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30/08/2017

A Justiça do Distrito Federal suspendeu o decreto, do presidente Michel Temer, que extingue a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados), área no Estado do Pará e Amapá.O juiz Rolando Valcir Spanholo aceitou parcialmente uma ação popular contra o fim da reserva nacional para exploração mineral. O governo federal vai recorrer.

Na decisão, o juiz afirma que a extinção da área não pode ser feita por decreto e sem decisão no Congresso Nacional, conforme a Constituição de 1988.

"A análise conjunta de todos esses normativos permite concluir que assiste razão ao autor quando sustenta ser inadequada a pretensão do Executivo Federal em extinguir (total ou parcialmente) a Reserva Nacional de Cobre e Associados, por meio de simples decreto e sem a prévia deliberação no Congresso Nacional", afirma Spanholo.

O artigo 225 da Constituição determina que áreas de proteção ambiental só podem ser alteradas ou suprimidas por meio de "lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".

De acordo com a Presidência da República, a AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão da 21ª Vara Federal do Distrito Federal.

A área de 4 mil hectares na Amazônia foi aberta para a exploração mineral privada por um decreto presidencial na semana passada. A área é rica em ouro e outros minérios.
A região, do tamanho do território do Espírito Santo ou da Dinamarca, tem sete unidades de conservação e duas terras indígenas em seu interior.

O argumento do governo é que as áreas se mantêm protegidas mesmo após o fim da reserva nacional. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida seria necessária para viabilizar investimentos na região.

Após críticas, o texto foi alterado por um segundo decreto, publicado na noite de segunda-feira (28), que manteve a extinção da reserva e detalhou as condições de exploração.

A exploração mineral não poderá ser feita dentro das unidades de conservação que não tiverem esse uso previsto em seu plano de manejo.

"A interpretação que se deu ao fim dessa reserva de mineração era que a Amazônia estava liberada para o desmatamento. Um equívoco inexistente", declarou o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, na terça.

MPF pediu suspensão do decreto

Na terça, o MPF (Ministério Público Federal) pediu à Justiça Federal a suspensão do decreto de extinção de uma reserva na Amazônia para exploração mineral.

Para o MPF, a medida da Presidência da República "é uma afronta à Constituição e mantém o meio ambiente sob ameaça de "ecocídio"." A procuradoria acusa o governo de publicar novo decreto sem diferenças em relação ao texto revogado.

Para os procuradores, é possível classificar a área como espaço territorial especialmente protegido. Assim, somente poderia ser alterada por meio de lei específica, conforme a legislação.

"O MPF ressalta, ainda, que a União não pode intervir nos Estados e municípios, e fomentar atividade potencialmente poluidora sem que haja ampla discussão, especialmente com os amazônidas", escreveram na ação.